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Proposição: PL 62 2008
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 08/04/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/03/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13146 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20251.01.00/08-1
Assunto:
 nome nomenclatura cargo oficial proteção infância juventude
Ementa:
 Altera a nomenclatura do cargo de Oficial de Proteção da Infância e da Juventude, e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta